Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São José dos Campos
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Nosso Objetivo

Nosso Objetivo

Entidades Cadastradas CMDCA

Conforme Lei 3937, o CMDCA tem como finalidade acompanhar todos os programas e projetos voltados ao atendimento das crianças e adolescentes principalmente quanto ao direito à vida , a saúde, a liberdade, ao respeito, a dignidade, a convivência comunitária, a família, a educação, a profissionalização, a cultura, ao lazer, a proteção no trabalho e sugerindo medidas de proteção em situação de risco.

Traçar política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, opinando na formulação de políticas sociais básicas de interesse da criança e adolescente.

Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como a criação de entidades governamentais.

Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, opinar sobre a destinação de recursos públicos para programações culturais esportivas e de lazer voltados a crianças e adolescentes

 

Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
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