Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São José dos Campos
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O que fazemos

O que é o CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos, criado pela Lei n° 3676 de 11 de Dezembro de 1989, é o órgão deliberativo e controlador de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

O que faz o CMDCA

O CMDCA é responsável pelo gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICAD, destinando verbas para organizações governamentais e não – governamentais, com o objetivo de suprir as necessidades da política de atenção à criança e ao adolescente de nossa cidade.
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
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(12) 3941-6393
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