Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São José dos Campos
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Fumdicad

É um instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA.

Para dar conta de suas responsabilidades e trabalho, os Conselhos Municipais têm Fundos, onde são colocados os recursos que cobrem as despesas das atividades.

Qualquer pessoa ou empresa pode contribuir com as ações em defesa das crianças e Adolescentes. Uma das formas é explicada no artigo 260 do ECA: "Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do imposto sobre a Renda, o total de doações junto aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente – nacional, estadual ou municipais – devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em decreto do presidente da República”. Este Decreto, de 03 de abril de 1993, recebeu o número 794. Nele foi definido que compete aos Conselhos Municipais criar e regulamentar seus fundos municipais e elaborar o plano de aplicação de recursos. O Fundo é administrado pelo Órgão Público e a aplicação dos recursos conseguidos é definida pelo Conselho Municipal, após análise e diagnóstico de cada situação.


Os recursos do FUMDICAD são, principalmente:

• De dotação definida no Orçamento Municipal;

• Provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Doações, auxílio, contribuição e legados que lhe são destinados;

• Valores repassados pela União e pelo Estado aos Municípios, provenientes de multas, decorrentes de condenações ou ações civis ou imposições de penalidades administrativas aplicadas ao Município de São José dos Campos, de acordo com o ECA;

• Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

• Doações de pessoas físicas e jurídicas;

• Receitas eventuais, inclusive as resultante de aplicações.

Os recursos do Fundo devem ser aplicados em projetos, programas e ações de atendimento à criança e ao adolescente.

Através de várias campanhas, além de verbas no orçamento municipal, o FUMDICAD tem conseguido o apoio de algumas empresas da cidade e das que mantém filial aqui.

Dentre as prioridades e metas do Fundo estão: Os projetos priorizados pelo Fundo fazem parte da política de atendimento traçada pelo CMDCA.


Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
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