O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos, criado pela Lei n° 3676 de 11 de Dezembro de 1989, é o órgão deliberativo e controlador de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

O CMDCA é responsável pelo gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICAD, destinando verbas para organizações governamentais e não – governamentais, com o objetivo de suprir as necessidades da política de atenção à criança e ao adolescente de nossa cidade.