Já na Constituinte, entidades e milhares de crianças e adultos se uniram e fizeram um grande movimento em torno de uma palavra de ordem. “Criança é prioridade absoluta”. Resultado das manifestações e mobilizações, a Constituição de 1988, no artigo 227, abriu caminho para a realização de uma nova política de direitos e deveres no trato de crianças e Adolescente no Brasil.

Do ponto de vista jurídico, esta nova política foi estabelecida na lei Federal 8069, que todos conhecemos como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela passou a vigorar em 13 de julho de 1990 , substituindo o já naquela época ultrapassado Código de Menores.

Além de definir como deve ser a relação da sociedade (estado, entidades, família) com crianças e adolescentes, no ECA são encontrados mecanismo que possibilitam que os municípios realizem trabalhos que efetivamente os priorizem Dentre os mecanismo, existem três instrumentos fundamentais que devem ser criados através de leis municipais: o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esses instrumentos só tem efeito se utilizados de maneira correta. Para isso, a seguir, Apresentamos cada um deles, suas funções e atividades que estão sendo realizadas na cidade.

Aqui é prioridade
Está na Lei!

O nosso Conselho foi criado pela Lei Municipal Nº 3676/89, de 11 de dezembro de 1989, que posteriormente sofreu três alterações através das Leis Nº 3801/90 (de 11 de junho), 3937/91 (de 19 de março) e 4332/92 (de 9 de dezembro). A Regimentação ocorreu com a Resolução 01/93 (de 6 de julho).

São José dos Campos saiu na frente. Antes mesmo da aprovação do ECA, o trabalho de entidades e profissionais que atuavam na defesa sos direitos da criança e do adolescente antecipou a criação do nosso Conselho Municipal.