Conselhos Setoriais: Instâncias deliberativas de caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil para as áreas de políticas sociais básicas, como Educação, Saúde, etc.   Declaração Universal dos Direitos do Homem: Importante documento publicado pelas Nações Unidas, em 1948. Baseado nos direitos sociais e econômicos conquistados, é o mais importante documento de proteção dos direitos da pessoa humana, em nível internacional.   Direito: Sistema de regras ou normas jurídicas que regulam a convivência das pessoas em sociedade.   Direitos da Criança: A primeira declaração dos direitos humanos das crianças, publicada em 1959 pelas Nações Unidas sob o título Declaração Universal Direitos da Criança. Em 1989, comemorando os trinta anos da primeira Declaração, os países que formam a ONU subscreveram a Convenção sobre o Direito da Criança, aprovada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 20.11.89. O Congresso Nacional brasileiro adotou-a em 14.09.90, através do Decreto Legislativo 28. A ratificação ocorreu com a publicação do Decreto 99.710, de 21.11.90, através do qual o Presidente da República promulgou a Convenção, transformando-a em lei interna.   Sistema de Garantia de Direitos: Composto de três grandes eixos, em torno dos quais se alinham órgãos do Poder Público e da sociedade civil. Os três eixos são denominados Promoção, Controle Social e Defesa.   Sociedade Civil: O conjunto de cidadãos que compõem o corpo social da nação, compartilhando normas, valores culturais e interesses, que influenciam a formação de organizações e movimentos sociais. O adjetivo "civil" marca a diferença com o conjunto de representantes do poder político institucional o poder público.   Sujeito de direitos: Pessoa capaz de direitos, segundo a lei. Todo ser humano é, em regra, um sujeito de direitos. Mas nem sempre foi assim. Na antiguidade, e muito recentemente, entre nós, havia homens e mulheres sem quaisquer direitos: os escravos.